domingo, 3 de julio de 2011

Ponencias Encuentro Humboldt - Invasão urbana em áreas de preservação permanente às margens do lago Paranoá em Brasília- DF.

Invasão urbana em áreas de preservação permanente às margens do lago Paranoá em Brasília- DF.


            Mariana Sena Lara
Universidade de Brasília
            Janaína Mourão Freire
 Universidade de Brasília

Resumo

Com o passar dos anos a sociedade adquiriu consciência de que é necessário tomar medidas que visam a preservação do meio ambiente. O modo de vida capitalista configurado na urbanização das cidades acelera o processo de extração de recursos naturais, gerando conflitos entre o natural e o social (urbano) concretizando-se, muitas vezes, em problemas ambientais irreversíveis. As cidades se expandem para as áreas de preservação permanente – áreas de grande importância ecológica, cobertas ou não por vegetação nativa com função de preservar a diversidade biológica – extrapolando os limites das leis, da boa convivência e do respeito ao meio ambiente e à coletividade.  Diante disso, intenciona-se aqui, tratar a respeito da legislação brasileira sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), juntamente com a análise do Projeto Urbanístico de Brasília traçando assim um panorama da atualidade na beira do Lago Paranoá que mostrará a estrutura do capitalismo (na forma principal da especulação imobiliária) e seus discursos convincentes para sua perpetuação no espaço urbano.

Palavras-chaves: Áreas de Preservação Permanente (APP), especulação imobiliária, Brasília. 

Resume

Over the years the society became aware that it is necessary to take measures aimed at preserving the environment. The capitalist way of life set in the urbanization of the cities accelerates the process of extraction of natural resources, generating conflicts between the natural and social (urban) materializing is often irreversible environmental problems. Cities expand for permanent preservation areas - areas of great ecological importance, or otherwise covered by native vegetation with the function of preserving biological diversity - surpassing the limits of laws of coexistence and respect for the environment and society. Thus, intends to be here, to treat about the Brazilian legislation on Permanent Preservation Areas (APP), together with the analysis of Urban Design Brasilia thus tracing an overview of current at the edge of Lake Paranoa show that the structure of capitalism ( in the main form of property speculation) and their persuasive speeches for their perpetuation in urban space.

Key words: Permanent Preservation Areas (APP), property speculation, Brasília. 

Introdução  

            As discussões internacionais a cerca dos problemas ambientais (fauna e flora) tomaram força a partir da Conferência Mundial sobre Desenvolvimento, na Suécia (1972), com o ápice na Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro (1992) - ECO-92. Elas instituíram diretrizes (obrigação legal) para o desenvolvimento sustentável e preservação dos recursos naturais em que cada país formulará as normais e políticas ambientais visando amenizar os problemas ambientais aliados ao desenvolvimento do país. Essa conscientização foi conseqüência do crescente volume e valor das trocas internacionais durante as décadas de 80 e 90, em razão da dispersão geográfica da atividade industrial, da abertura para o exterior das economias nacionais e do aumento da interdependência entre elas.  A concentração do capital industrial e financeiro em grandes empresas atingiu um estágio em que para elas, de acordo com Milton Santos (2000) a definição de novos investimentos, a busca de novos insumos e matérias-primas e a conquista de novos mercados passaram a ver como horizonte qualquer lugar do globo que oferecesse boas oportunidades de ganhos.
             À medida que o meio técnico-científico passa a ser mais importante no processo produtivo, maior é o poder das indústrias que possuem esse conhecimento. Esse fenômeno acarreta mudanças também no meio ambiente (ecológicas), catalisadas pela agricultura, ocupação desordenada e, principalmente pelas empresas de construção imobiliária por meio da especulação e arrendamento/mercantilização da terra sem qualquer limite. A distribuição espacial dos centros urbanos se relaciona diretamente com a localização de recursos e mercados, estando ligada com sua estrutura interna e ao valor da terra. A dinâmica social reflete-se no ambiente construído e na distribuição socioespacial da população.
            Inúmeras são as áreas naturais degradadas no Brasil -por causa dos fatores citados anteriormente- e entre elas, encontram-se as áreas de preservação permanentes (APP's) consideradas como instrumentos utilizados pelo Poder Público para proteger uma parte do território assim denominado porque delimitam o acesso  a terra nas áreas próximas a cursos de água com o intuito de impossibilitar degradações ambientais como assoreamentos, redução da biodiversidade, erosão e formação de ravinas e voçorocas. Podem ser áreas públicas ou privadas, mas sempre devem manter o caráter funcional ambiental de preservação.  As Políticas Públicas voltadas para o meio ambiente direcionaram áreas de preservações específicas previstas no Código Florestal (1965), Resoluções CONAMA, e Constituição Federal (1988) que buscam proteger, preservar e adequar as áreas ao seu valor socioambiental. As ocupações destes espaços são contra as leis, pois uma vez ocupados não garantem o acesso livre e gratuito da população à área verde de domínio público e o baixo impacto ambiental.  Portanto, tem-se aqui o objeto de estudo deste presente trabalho. Busca-se fazer uma revisão geral das leis brasileiras que identificam as áreas de APP's para dar suporte teórico, bem como analisar o Projeto urbanístico da cidade de Brasília, capital do Brasil, e assim utilizá-la como estudo porque, embora sendo uma cidade planejada, avança os limites estabelecidos em lei em favor de bairros e condomínios de alta renda e hotéis a beira do lago Paranoá.
            De acordo com CIDADE (2006) Brasília para se tornar a Capital do Brasil, passou a ser um posto avançado de ocupação territorial, de articulação do poder e um pólo de disseminação de transformações socioecológicas, agredindo intensamente a paisagem natural. A relação entre produção do espaço, segregação social e utilização da imagem de Brasília são, essencialmente, seus espaços públicos, principalmente o Lago Paranoá, simbolizando a água fonte de vida, do abastecimento.  Desde as cidades pré-históricas o homem precisou se estabelecer em locais pertos de cursos d'água (diques, reservatórios, redes de irrigação, canal navegável). No caso de Brasília o lago, foi feito artificialmente, para reproduzir a função da cidade – umidade, melhorar o micro-clima, canal hidroviário, lazer, entre outros –, minimizar sensações de confinamento (CLAWSON, 1969) e integrar-se à paisagem urbana.
            As modificações urbanas na cidade de Brasília alteraram o meio ambiente gerando crises e contradições no espaço. Essas modificações se deram, principalmente, pela expansão e crescimento da cidade que ocuparam e, ainda hoje, ocupam áreas de extrema importância para a biodiversidade e o equilíbrio ecológico, que ocupam boa parte da área do DF. Segundo Nelba Penna (2003) essas áreas possuem uma ocupação intencional subordinadas aos interesses de valor de mercado "que fragmentam e hierarquizam funcionalmente todo seu território numa imensa mancha urbana (...) que permite a localização dos projetos de expansão urbana" tanto para áreas de adensamento pelo governo como pela especulação imobiliária, como é o caso do Plano Piloto de Brasília.
            Os espaços 'naturais' na cidade preservados por lei transformam a natureza em fatos de valorização diversa dos lugares na cidade, reforçando as desigualdades produzindo um novo espaço, repleto de intencionalidades.  

Contextualização da área de estudo       

A cidade de Brasília foi planejada por Lúcio Costa que nasceu na França, mas por ser filho de brasileiros em serviço no exterior, aqui viveu durante praticamente toda sua vida. Estudou na Inglaterra e Suiça e quando voltou ao Brasil, em poucos anos assumiu o cargo de diretor da Escola Nacional de Belas Artes. Extremamente influenciado pelas ideias de Le Corbusier exposta no CIAM[1], Lúcio Costa ganha o edital que escolhia o melhor projeto para construção da nova capital do Brasil: Brasília. Em 1957 o "Memorial do Plano Piloto de Brasília" era escolhido para trazer ao Brasil uma cidade diferente de qualquer outras que já existisse nesse imenso território.
A área do Plano Piloto de Brasília é delimitada a leste pela orla do Lago Paranoá, a oeste pela Estrada Parque Indústria e Abastecimento - EPIA, ao sul pelo Córrego Vicente Pires e ao norte pelo Córrego Bananal, conforme o artigo 2º do Decreto nº 10.829/87. Esta área abrange as cidades de: Brasília, Cruzeiro e Candangolândia. 
 
Figura 1: Representação do Plano Piloto - DF

O urbanismo modernista de Lúcio Costa propõe uma ordem urbana total. O Plano Piloto se organiza a partir do encontro dos dois eixos principais: o eixo monumental e eixo rodoviário e se estrutura no relacionamento entre forma e função, criando setores, de acordo com o urbanismo modernista, exclusivos para cada função urbana. "O cruzamento é a mais abrangente correlação entre forma e função" (HOLSTON, 2010, p.153). Lucio Costa pretendia diferenciar as funções dos edifícios da cidade dando-lhes formas diferenciadas de acordo com cada setor a que pertencem.

Figura 2: Plano Piloto de Lúcio Costa
                          Fonte: http://doc.brazilia.jor.br/ppb/RelatorioLucioCosta.htm

Dentro do plano urbanístico, além de todos os detalhes estabelecidos para a estrutura da cidade, Lúcio Costa falava também do Lago Paranoá:

"Evitou-se a localização dos bairros residenciais na orla da lagoa, a fim de preservá-la intacta, tratada com bosques e campos de feição naturalista e rústica para os passeios e amenidades bucólicas de toda a população urbana. Apenas os clubes esportivos, os restaurantes, os lugares de recreio, os balneários e núcleos de pesca poderão chegar à beira d'água. O clube de Golf situou-se na extremidade leste, contíguo à Residência e ao hotel, ambos em construção, e Iate Club na enseada vizinha, entremeados por denso bosque que se estende até a margem da represa, bordejada nesse trecho pela alameda de contorno que intermitentemente se desprende da sua orla para embrenhar-se pelo campo que se pretende eventualmente florido e manchado de arvoredo." [2]

            Verifica-se que no plano original, Lúcio Costa propõe que se evite a localização de conjuntos habitacionais na orla do lago, caracterizada na legislação como áreas de APP. No entanto, abre brecha para que o mesmo seja feito no caso de clubes, restaurantes e outros. Na prática, os clubes assumem o papel que lhes foi concedido, restaurantes também se alojam em zonas costeiras, como é o caso do restaurante MORMAII. No entanto, o problema tem sido o grande adensamento residencial em áreas não previstas para isso. O Urbanista pretendia tornar as beiras do lago zonas de convivência. Ele confirma isso em uma reportagem ao jornal Correio Braziliense: "acho, de fato, que se deve tornar o lago mais acessível para a maioria da população" (out/1997)

Figura 3: Mormaii                                            Figura 4: Clube Cota Mil
     
Fonte: http://spintravel.blogtv.uol.com.br          Fonte: Google Earth

Áreas de Preservação Permanente

            De acordo com a Lei Federal 4.771/65 as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País. As áreas de preservação permanente, protegida nos termos dos arts. 2º e 3º, coberta ou não por vegetação nativa, tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Portanto são áreas de extrema importância e não são objetos legais de exploração como as Reservas Legais. Podem ser encontradas principalmente nas margens de corpos d'água e nascentes. Qualquer intervenção em APP requer autorização dos órgãos públicos responsáveis. Caso contrário, será considerado crime ambiental, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.605/98, passível de pena de detenção e multa por hectare danificado.
            As definições e limites de APP são apresentados, em detalhes, na Resolução CONAMA nº303 de 20/03/2002 (integra o desenvolvimento sustentável, objetivo das presentes e futuras gerações) e, parte que iremos tratar neste trabalho, se concentra nos tópicos abaixo que retratam a ocupação de áreas marginais à cursos d'água:
I - nível mais alto: nível alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso d`água perene ou intermitente;
II - nascente ou olho d`água: local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea;
III - vereda: espaço brejoso ou encharcado, que contém nascentes ou cabeceiras de cursos d'água, onde há ocorrência de solos hidromórficos, caracterizado predominantemente por renques de buritis do brejo (Mauritia flexuosa) e outras formas de vegetação típica.
No art. 2º da Lei nº 4.771/65 considera-se de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:
1) de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;
2) de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) metros a 50 (cinqüenta) metros de largura;
3) de100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) metros a 200 (duzentos) metros de largura;
4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) metros a 500 (quinhentos) metros de largura;
5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
            A vegetação quando retirada das margens de cursos d'água ou reservatórios, não garantem mais sua estabilização, erodindo facilmente os leitos, desregulando o fluxo de água superficial e do lençol freático.  Toda a biodiversidade que existia junto a vegetação é degradada, pois elas são refúgios e alimento para a fauna aquática e terrestre, corredores naturais, controlam naturalmente as pragas, bem como, fazem a reciclagem de nutrientes e fixação do carbono.
            Recentemente foi aprovada a Resolução do CONAMA 369/06, que considera as Áreas de Preservação Permanente–APP localizadas em cada posse ou propriedade, bens de interesse nacional e espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Ela prevê o dever legal do proprietário ou do possuidor de recuperar as APP´s irregularmente suprimidas ou ocupadas (Martins e Sousa, 2009)[3]. Na área urbana consolidada e nas regiões metropolitanas é utilizado os respectivos Plano Diretores e Leis de uso do solo em consonância com esta Lei. Será trabalhado aqui o Plano urbanístico de Brasília para comparação com a Lei Federal. Qualquer intervenção por parte de atores públicos ou privados em áreas de preservação deverá ter autorização prévia (também estabelecidos na Resolução CONAMA 369/06), mantendo o baixo impacto ambiental. Essas intervenções podem ser ciclovias, áreas de lazer, parques, mirantes, sendo acessíveis à toda a população – livre e gratuito – mostrando a sociedade que essas áreas, antes intocáveis, podem fazer parte da vida pública de forma harmoniosa, estabelecendo critérios de uso sustentável com função social, econômica e ambiental.

O lago Paranoá e a Ocupação Urbana

Ao analisarmos o Lago Paranoá (figura abaixo), sua história e sua funcionalidade nos dias atuais tendem à aumentar a reprodução da desigualdade. A crescente urbanização irregular eleva a problematização do quadro ambiental da cidade. Quem mora às margens do Lago são as pessoas de alto poder aquisitivo, pois o valor da terra neste local é elevado, impedindo o restante da população de usufruir do espaço público, uma vez que os muros das casas invadem a área destinada ao lazer de toda a população e até mesmo às áreas de proteção permanente (APP's). Clubes (que utilizam água do Lago para limparem sua área), restaurantes, áreas de lazer e shoppings, como se disse acima, também se encontram ao longo das margens do Lago. Ao fazer uma análise mais crítica e detalhada, pode-se perceber que quem freqüenta esses locais são pessoas de média - alta renda. Mesmo com os projetos do GDF para integrar o Lago à toda a sociedade, como o Projeto Orla, a ideologia inicial do governo permanece, pois são áreas de difícil acesso e não há meio de transporte público que leve a população de baixa renda. Mesmo assim, os preços de entrada de festas, clubes e de comidas são elevados.

                                               Figura 5: Lago Paranoá
Fonte: Google Maps 2010.

Aqui pode-se adequar a ideologia ao seu significado de interesses de classe dominante, com o fim de manter sua posição de dominação (THOMPSON, 1995). A ineficácia da gestão pública rodeada por interesses particulares impedem o cumprimento da função inicial do Lago Paranoá que, acima de tudo, era para ser acessível à toda sociedade.

"O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) investiga cerca de 480 proprietários acusados de utilizar áreas públicas como extensão de suas residências. Além da construção ilegal de píeres, canis, churrasqueiras, garagens e até pista de pouso para helicópteros particulares em terrenos da União, existe a suspeita de crime ambiental, previsto na lei 9.605/98. Baseado na denúncia do MP, a Polícia Civil abriu um inquérito para investigar 180 suspeitas de dano a unidades de conservação, crime que prevê de um a cinco anos de prisão." [4]

            O IBRAM, Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal, é o órgão responsável no DF para fiscalização e controle do uso de áreas consideradas de APP's e não previstas no plano original de Brasília, hoje tombado pelo IPHAN e pela UNESCO como patrimônio histórico e cultural da humanidade. O tombamento alcança a região do Plano Piloto, desenhado por Lúcio Costa. A lei 3751/60, art. 38, preserva a região logo após sua fundação e diz: "Qualquer alteração no Plano Piloto, a que obedece a urbanização de Brasília, depende de autorização em lei federal". Esse mesmo artigo é regulamentado pelo dec 10829/87, que o especifica e detalha mais.
            Nesse mesmo ano de 1987 Brasília recebe a proteção pela UNESCO, que inclui não só o Plano, mas também os lagos (sul e norte) como Patrimônio Mundial Cultural e Natural. É a maior área urbana do mundo e única cidade viva contemporânea preservada. Três anos depois foi a vez do tombamento por parte do governo brasileiro, Brasília é inscrita no Livro do Tombo Histórico, regulado pelo então SPHAN (Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e pelo IBPC (Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural).
            A própria lei orgânica do DF propõe em seu artigo 3º, inciso XI que o: " Distrito Federal tem o dever de zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição 532 do Livro do Tombo Histórico, e o respeito às definições e aos critérios constantes do Decreto 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN".
A expansão das residências para áreas de preservação ambiental é uma apropriação de um espaço de desejo, de contato com a natureza, "fugere urbem",na tentativa de fugir do caos da cidade. O poder público tenta controlar a fragmentação, retomando a unidade espacial; assim a regularização desses condomínios em APPs revela a especificidade da fragmentação do espaço brasiliense que fica condicionado às regras do poder político. Porém a equidade da utilização do uso do solo deve ser feita com medidas que visam o desenvolvimento sustentável, pois degradando o meio ambiente, o homem também agride a sim mesmo.
           

Considerações Finais

            Esse trabalho corresponde a um estudo introdutório que vem sendo realizado em um grupo de pesquisa na Universidade de Brasília. Pretende-se alcançar em uma próxima etapa, estudos de caso que demonstrem, empiricamente, a ocupação urbana ilegal que vem ocorrendo na capital do Brasil.
            Conclui-se através desse, que há uma separação entre aquilo que é permitido na lei e a prática realizada na cidade. A problemática vai além da regulamentação, pois esta é muito clara, a fiscalização é que parece não ver ou não querer enxergar a ocupação, que por sua vez, esta em toda parte. Acredita-se que interesses econômicos estejam envolvidos nessa não intervenção estatal, o que explicaria a omissão dos agentes frente a esse problema.
            Lutar contra todo o sistema, aparentemente corrompido, parece ser uma tarefa de grande magnitude, no entanto, por maior que seja não nos parece impossível. Este trabalho é mais do que uma pesquisa histórica e uma representação da realidade é um desejo e uma esperança de que as leis ambientais sejam cumpridas e que os homens aprendam, de uma vez, a conviver com os limites da natureza. Esses limites, se respeitados, possibilitarão que os limites do homem não sejam ultrapassados, pois para nossa própria sobrevivência, torna-se fundamental a existência de um meio ambiente saudável. Mas que façamos isso, não apenas com um sentimento egoísta de preservação da raça humana, mas principalmente, como uma demonstração de que enquanto humanos aprendemos, enfim, a ser humanos!

  
Referências Bibliográficas

BRASIL. Resolução CONAMA N° 303 de 20 de março de 2002. Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

CIDADE, Lúcia Cony. Ideologia moderna, planejamento e imagem de cidade na produção do espaço de Brasília. In: COUTINHO M. DA SILVA, Rachel (org.). A cidade pelo avesso : desafios do urbanismo contemporâneo. Rio de Janeiro: Viana & Mosley Editora/Editora PROURB, 2006. p. 71-92. (Coleção Arquitetura e Cidade).

CLAWSON,  Marion.  Open  (uncovered)  space  as  a  new  urban  resource.  In: PERLOFF, Harvey S.  (ed.). The quality of  the urban environment: essays on new  resources  in  an  urban  age. Baltimore;  London: Resources  for  the  Future, 1969. 332 p. p. 139-175.
GUERRA, Antônio José Teixeira; CUNHA, Sandra Baptista. (orgs..A Questão Ambiental:Diferentes Abordagens . Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2007.

HOLSTON, Jaimes. A Cidade modernista: uma crítica de Brasília e sua utopia. São Paulo. Companhia das Letras. 2010

______ Resolução CONAMA N° 302 de 20 de março de 2002. Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

______ Resolução CONAMA N° 369 de 20 de março de 2002. Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente.

______Lei Federal (1965). Código Florestal Brasileiro – Lei nº 4771, DF: Congresso Federal, 1965.

SANTOS, Milton. Por uma outra globalização: do pensamento único à consciência universal. Rio de Janeiro - RJ: Record,2000.

THOMPSON, John B.  Ideologia e cultura moderna:  teoria  social  crítica na era dos meios de comunicação de massa. Petrópolis, RJ: Vozes, 1995 (© 1990).



[1] CIAM (Congresso Internacional de Arquitetura Moderna) foi idealizado principalmente por Le Corbusier que construiu idéias claramente semelhantes à estrutura criada por Lucio Costa para Brasília. A Carta de Atenas foi um manifesto urbanístico resultando do IV congresso realizado na Grécia. A Carta trata da chamada Cidade Funcional, prega a separação das áreas residenciais, de lazer e de trabalho, propondo, no lugar do caráter e da densidade das cidades tradicionais, uma cidade-jardim, na qual os edifícios se localizam em áreas verdes pouco densas. Tais preceitos influenciaram o desenvolvimento das cidades européias após a Segunda Guerra Mundial e a criação do Plano Piloto de Brasília por Lúcio Costa.
As cinco funções que a cidade funcional deve alcançar são: Moradia, Trabalho, Lazer, Circulação e Centro Público (de atividades administrativas e cívicas). Para eles, a cidade poderia ser entendida por essas cinco funções, que deveriam estar organizadas em setores mutuamente excludentes dentro da cidade.Quando Le Corbusier constrói o plano da cidade contemporânea, a quinta função ainda não tinha sido adicionada, função essa que com Lúcio Costa já foi colocada em prática.
[3] Martins e Sousa. A OCUPAÇÃO ILEGAL DAS APPs (ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES) URBANAS EM CALDAS NOVAS-GO. 2009. Disponível em: http://www.eregeo.agbjatai.org/anais/textos/9.pdf
Ponencia presentada en el XII Encuentro Internacional Humboldt "El Capitalismo como Geografía", La Rioja, Argentina - 20 al 24 de setiembre de 2010.

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